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LEI ORDINÁRIA Nº 940, 19 DE NOVEMBRO DE 1980

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piquete para o exercício de 1981.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento geral do município de Piquete, para o exercício financeiro de 1981, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - Cr$
11	Receita Tributária	7.328.072,00
12	Receita Patrimonial	122.700,00
13	Receita Industrial	909.000,00
14	Transferências Correntes	20.143.200,0
15	Receitas Diversas	921.000,00
	TOTAL	29.423.972,00
22	Operações de Crédito	15.000.000,00
23	Alienação de Bens Móveis e Imóveis	2.500,00
25	Transferências de capital	5.573.528,00
TOTAL		20.576.028,00
TOTAL DA RECEITA		50.000.000,00

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - Cr$
I	Por Funções De Governo
01	Legislativa	2.825.430,00
03	Administração e Planejamento	6.246.000,00
08	Educação e Cultura	7.338.170,00
10	Habitação e Urbanismo	13.209.500,00
13	Saúde e Saneamento	3.220.000,00
15	Assistência e Previdência	5.995.400,00
16	Transporte	6.165.500,00
	TOTAL	45.000.000,00
	Reserva de Contingência	5.000.000,00
	TOTAL GERAL	50.000.000,00
II	Por Programas
01	Processo Legislativo	2.825.430,00
07	Administração	3.213.000,00
08	Administração Financeira	3.043.000,00
42	Ensino de Primeiro Grau	4.720.170,00
45	Ensino Supletivo	130.000,00
48	Cultura	1.578.000,00
49	Educação Especial	900.000,00
58	Urbanismo	8.385.000,00
60	Serviços de Utilidade pública	4.824.500,00
75	Saúde	1.920.000,00
76	Saneamento	1.300.000,00
81	Assistência	4.4.095.400,00
82	Previdência	1.400.000,00
84	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	500.000,00
88	Transporte Rodoviário	3.415.500,00
91	Transporte Urbano	2.750.000,00
	TOTAL	45.000.000,00
	Reserva de Contingência	5.000.000,00
	TOTAL GERAL	50.000.000,00
III	Por Categorias Econômicas
	Despesas Correntes	38.137.500,00
	Despesas de Capital	6.862.500,00
	TOTAL DA DESPESA	45.000.000,00
	Reserva de Contingência	5.000.000,00
	TOTAL GERAL	50.000.000,00
IV	Por Órgãos Da Administração
	PODER Legislativo
1	Câmara Municipal	2.825.430,00
	PODER EXECUTIVO
2	Executivo	1.667.000,00
3	Administração	681.000,00
4	Finanças	9.783.400,00
5	Educação e Cultura	7.338.170,00
6	Assistência Social	2.025.000,00
7	Obras e Serviços Municipais	20.680.000,00
	TOTAL	45.000.000,00
	Reserva de Contingência	5.000.000,00
TOTAL GERAL		50.000.000,00

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

a) realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, e nos termos do Art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;

b) abrir Créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) das Dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Novembro de 1980.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos dezenove (19) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta (1980).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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