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LEI ORDINÁRIA Nº 958, 16 DE SETEMBRO DE 1981

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 958, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura do Crédito Adicional Suplementar.

A CÃMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 1.896.000,00 (um bilhão, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigentes:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
4.	Departamento de Finanças
4.4.	Setor de Encargos Gerais do Município
3192	Despesas de Exercícios Anteriores
F.P.-03.07.021.2.09		1.740.000,00
3252	Pensionistas
F.P.-15.81.495.2.13		156.000,00
	Total das suplementações	1.896.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das dotações abaixo:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
6.	Serviço de Saúde e Assistência
6.2.	Setor de Assistência Médica
3111	Pessoal Civil
F.P.-13.75.426.2.26		164.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA		1.731.200,00
TOTAL DAS REDUÇÕES		1.896.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MORREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Setembro de 1981.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro Março de 1981.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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