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LEI Nº 963, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981

Estima a receita e fixa a despesa do Município de PIQUETE para exercício de 1982.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1982, estima a receita em Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 85.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei número 1.875, de 15/07/81.

Parágrafo único. A diferença entre a recita estimada e a despesa fixada, na importância de C$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), será destinada á “Reserva de Contingência”, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.763, de 16/01/80, será como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I- realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional n° 1/69;

II- abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1982.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Outubro de 1981.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 21 (vinte e um) dias do mês de Outubro de 1981.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria