LEI Nº 973, DE 4 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre a majoração do Salário-Família.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica majorado, á partir de 1º de maio do corrente exercício, de C$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros), para C$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), por dependente, o valor do Salário-Família, pago aos servidores municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes do aumento de que trata o artigo anterior, correrão á conta da dotação própria consignada em Orçamento, suplementada quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Maio de 1982.
Prof. HUGO RICARDO SOARES
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 5 (cinco) dias do mês de Março de mil novecentos e oitenta e dois (1982).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |