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LEI ORDINÁRIA Nº 977, 02 DE JUNHO DE 1982

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 977, DE 18 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 27.109.000,00 (vinte e sete milhões, cento e nove mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
1.	LEGISLATIVO
1.1.	Câmara Municipal
3211	Transferências Operacionais	2.5000.000,00
2.	EXECUTIVO
2.1.	Gab. Do Prefeito e Dependências
3111	Pessoal civil	2.242.000,00
3.	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.1	Setor de Contabilidade Tesouraria e Tributação
3111	Pessoal Civil	2.300.000,00
4.	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1	Setor de Pessoal e Materiais
3111	Pessoal Civil	2.310.000,00
5.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1	Setor de Educação
3111	Pessoal Civil	1.670.000,00
5.2	Setor de Cultura
3111	Pessoal Civil	433.000,00
6.	DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO ASSIST. SOC. E DAÚDE
6.1	Setor de Promoção, Assist. Soc. E Saúde
3111	Pessoal Civil	1.516.000,00
7.	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1	Setor de Serviços Urbanos
3111	Pessoal Civil	10.000.000,00
8.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.1	Contribuição e Despesas Diversas da Administração
3251	Inativos	3.636.000,00
3252	Pensionistas	108.000,00
3253	Salário e Família	394.000,00
TOTAL		27.109.000,00

Art. 2° O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes da Operação de Crédito por antecipação da Receita no valor de Cr$ 16.370.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), e o restante na importância de Cr$ 10.739.000,00 (dez milhões, setecentos e trinta e novel mil cruzeiros), pela redução parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
2.	EXECUTIVO
2.1	Cab. Do Pref e Dependências
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	200.000,00
4110	Obras e Instalações	159.706,00
4120	Equip. E Mat. Permanente	456.674,00
.	DEPART. DE FINANÇAS
3.1	Setor de Contabilidade e Tesouraria e Fiscalização
3132	Outros Serviços e Encargos	50.000,00
4120	Equip. E Mat. Permanente	200.000,00
4.	DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO
4.1	Setor de Pessoal e Materiais
3120	Material de Consumo	50.000,00
3132	Outros Serv. E Encargos	30.000,00
4120	Equip. E Mat. Permanente	51.000,00
5.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2	Setor de Cultura
4110	Obras e instalações	50.000,00
5.3	Setor de Esportes e Turismo
3111	Pessoal Civil	50.000,00
3132	Outros Serv. E Encargos	50.000,00
4110	Obras e Instalações	21.563,00
4120	Equip. E Mat. Permanente	150.000,00
6.	DEPART. DE PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOC. E SAÚDE
6.1	Setor de Promoção, Assistência Soc. E Saúde
3259	Outras Transferencias à Pessoas	100.000,00
4120	Equip. E Mat. Permanente	50.000,00
7.	DEPART.DE SERV. MUNICIPAIS
7.1	Setor de Serv. Urbanos
3131	Remuneração de Serv. Pessoais	100.000,00
3132	Outros Serv. E Encargos	1.000.000,00
4110	Obras e Instalações	4.420.932,10
4120	Equip. E Mat. Permanente	1.186.400,00
7.2	Setor de Estradas e Rodagem Municipal
3132	Outros Serviços e Encargos	1.000.000,00
4110	Obras e Instalações	100.00,00
4120	Equip. E Mat. Permanente	365.000,00
	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	897.724.88
TOTAL		10.739.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Junho de 1982.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 2 (dois) dias do mês de Junho de mil novecentos e oitenta e dois (1982).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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