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LEI ORDINÁRIA Nº 983, 11 DE NOVEMBRO DE 1982
Assunto(s): Auxilios, Convênio e Subvenções
LEI Nº 983, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982  

A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:    

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o convênio com a COHAB/VR- Companhia de Habitação do Volta Redonda, destinado a regular a participação dos convenentes nos programas habitacionais, promovido por ambos, em conjunte, no município de Piquete-SP, de acordo com a mamata de convênio anexa, que faz parte integrante desta Lei.  

Art. 2º Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Novembro de 1982.    

Prof. HUGO RICARDO SOARES
Presidente    

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária    

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 11 (onze) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta e dois (1982).    

CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria    

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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