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LEI ORDINÁRIA Nº 989, 24 DE MAIO DE 1983

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 989, DE 20 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre a autorização para a Aplicação de Recursos Financeiros em Operações de “Open Market e Overnight”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piquete, autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de Open Market e Overnight, sem prejuízo do pontual cumprimento de suas obrigações financeiras.

Art. 2º As aplicações de que trata Esta Lei serão através dos estabelecimentos existentes no Município, vedado qualquer intermediação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Maio de 1983.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST

Presidente.

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária.

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) de Maio de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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