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LEI ORDINÁRIA Nº 990, 24 DE MAIO DE 1983

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 990, DE 20 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica criado no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para cobrir despesas com Sentenças Judiciárias.

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR -CR$
8.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
8.1	Contribuições e Despesas Diversas da Administração
3.2.9.0	Diversas Transferências Correntes
3.2.9.1	Sentenças Judiciárias	344.000,00
TOTAL		344.000,00

Art. 2º o Valor Do Presente Crédito será coberto com a redução parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR CR$
5.	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3	Setor de Esporte e Turismo
4.1.1.0	Obras e Instalações	344.000,00
TOTAL		344.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Maio de 1983.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária.

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) de Maio de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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