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LEI Nº 1.003, DE 4 DE NOVEMBRO  DE 1983

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município De Piquete para o exercício de 1.984.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1.984, estima a receita em Cr$ 750.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875, de 15/07/81.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras receitas correntes e de capita, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4.320/64, atualizado pela Portaria nº 129/82 da SEPLAN/PR, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I – Realizar operação de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.

II – Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do presente Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.329/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.984.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Novembro  de 1.983.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST

Presidente.

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária.

Registrada e publicada nesta Secretaria aos sete (7) de Novembro de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretaria.