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LEI Nº 1.006, DE 4 DE NOVEMBRO  DE 1983

Aprovam o Orçamento Plurianual do Município de Piquete, para o Triênio de 1984/1986.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o Triênio de 1.984/1986, constituídos pelos anexos integrantes Desta Lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estimam, para o período as despesas de Capital em Cr$ 1.954.800.000,00 (um bilhão novecentos e cinquenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1.984/1.986, são assim distribuídos.

Art.3º As despesa de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias  anuais, do período, serão ajustadas em importâncias consignadas aos projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes dos anexos Desta Lei.

Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1.985 e 1.986, estimados a preços de 1.984, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.984.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Novembro  de 1983.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST

Presidente.

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária.

Registrada e publicada nesta Secretaria aos sete (7) de Novembro de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretaria.