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LEI ORDINÁRIA Nº 1011, 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Assunto(s): Doações

LEI Nº 1.011, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre revogação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 770, de 19 de Novembro de 1.974.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Dezembro de 1983.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST

Presidente.

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária.

Registrada e publicada nesta Secretaria aos cinco (5) de Dezembro de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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