LEI Nº 1.040, DE 18 DE MAIO DE 1984
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de C$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para cobrir despesas com a seguinte Dotação do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR-Cr$ |
5. |
Departa. De Educação E Cultura |
|
5.3 |
Setor De Esportes E Turismo |
|
4110 |
Obras E Instalações |
25.000.000,00 |
TOTAL |
25.000.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Maio de 1984.
DR. JOSÉ RAFFOUL MOKODSI
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 21 (vinte e um) dias do mês de Maio de 1984.
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |