LEI Nº 1.051, DE 10 DE AGOSTO DE 1984
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhão e quinhentos mil cruzeiros), providentes do PAM-Programa de Apoio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objetivo é execução de obras para ampliação de Piscicultura em nosso município;
III - abrir crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão á conta de:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
2. |
Executivo |
2.1 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
4110 |
Obras e Instalações |
Parágrafo único. O crédito autorizado no inciso III será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
7. |
Departamento de Serviços Municipais |
|
|
7.1 |
Setor de Serviços Urbanos |
4110 |
Obras e Instalações |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Agosto de 1984.
DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 9 (nove) dias do mês de Agosto de 1984.
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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