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LEI ORDINÁRIA Nº 1058, 28 DE AGOSTO DE 1984

Assunto(s): Doações

LEI Nº 1.058, DE 28 DE AGOSTO DE 1984

Dispõe sobre revogação de Lei municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 344, de 19 de novembro de 1960, que dispõe sobre a doação de um terreno ao Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, localizado na esquina da antiga Dr. Álvaro Guião, atual Rua José Crispim de Meireles, com a Av. Prof. Lucas Nogueira Garcez, atual Av. Luiz Arantes Júnior, terreno esse que em 1962, integrante de área maior, foi transformado na praça Nove de Julho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 27 de Agosto de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Agosto de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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