Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 24 DE SETEMBRO DE 1984

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.063, DE 21 DE SETEMBRO DE 1984

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar, no valor de C$ 151.299.324,00 (cento e cinqüenta e um milhões, duzentos e noventa mil e trezentos e vinte e quatro cruzeiros) para cobrir despesas com as seguintes Dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
2.	EXECUTIVO
2.1	Setor de Gab. Do Pref. e Dependências
3120	Material de Consumo	200.000,00
3.	DEPART. DE FINANÇAS
3.1.	Setor de Contabilidade, Tes. E Tributação.
3111	Pessoal Civil	6.105.000,00
3120	Material de Consumo	50.000,00
4.	DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO
4.1	Setor de Pessoal e Materiais
3111	Pessoal Civil	4.600.486,00
5.	DEPART. DE EDUC. E CULTURA
5.1	Setor de Educação
3111	Pessoal Civil	9.700.000,00
3120	Material de Consumo	2.000.000,00
3254	Apoio finan. à estudantes	1.463.680,00
5.2	Setor de Cultura
3111	Pessoal Civil	3.010.511,00
6.	DEPART. DE PROM. ASSIST. SOCIAL E SAÚDE
6.1	Setor de Prom. Assist. Social e Saúde
3111	Pessoal Civil	20.208.000,00
3120	Material de Consumo	1.000.000,00
3132	Outros serv. e encargos	1.000.000,00
7.	DEPART. E SERV. MUNICIPAIS
7.1	Setor de serv. Urbanos
3111	Pessoal Civil	54.621.310,00
3120	Material de Consumo	2.000.000,00
3132	Outros serv. e encargos	500.000,00
4110	Obras e instalações	25.000.000,00
7.2	Setor de Estradas de Rod. Municipal
3111	Pessoal Civil	1.822.000,00
3120	Material de Consumo	500.000,00
8.	ENCARG. GER. DO MUNICÍPIO
8.1	Contribuições e Desp. Div. da Administração
3251	Inativos	11.812.934,00
3252	Pensionistas	235.258,00
3280	Patrimônio do Serv. Público – PASEP	2.470.145,00
3113	Obrigações Patronais	3.000.000,00
	TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	151.299.324,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da Operação de Crédito no valor de Cr$ 139.019.324,00 (cento e trinta e nove milhões, dezenove mil e trezentos e vinte e quatro cruzeiros), e Cr$ 12.280.000,00 (doze milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), através do repasse que a Secretaria da Saúde fará conforme Convênio com esta Prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Setembro de 1984.

DR. JOSÉ RAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Setembro de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.	01/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024.	27/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.	30/06/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume