Ir para o conteúdo

LEI Nº 1.068, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1984

Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município de Piquete para o Exercício de 1984.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete para exercício financeiro de 1985, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.750.000.000 (três bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto- Lei nº 1875, de 1981.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte Desdobramento, por elementos:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I- realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.

II- abrir suplementares, até o limite de 1% (um por cento) do presente Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete,16 de Novembro de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 19 (dezenove) dias do mês de Outubro de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria