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LEI Nº 1.069, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1984

Aprovam o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o triênio de 1985/1987.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o triênio de 1985/1987, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares n.º 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período as despesas de Capital em Cr$ 5.192.200.000 (cinco bilhões, cento e noventa e dois milhões e duzentos mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/1987, são assim distribuídos:

Art. 3º A Despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes dos anexos desta Lei.

Parágrafo único. As informações referentes aos exercícios de 1986 e 1987, estimados a preços de 1985, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete,16 de Novembro de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos19 (dezenove) dias do mês de Outubro de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria