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LEI Nº 1.100, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 633.500.00 (seiscentos e trinta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suplementar as Seguintes dotações dos Orçamentos Vigentes.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação, conforme demonstração abaixo descriminada:

I – CALCULO DA TAXA DE ENCREMENTO:

o = 1.799.928.306 X 100 = 699,7%

257.234.045

o = 699,07% = 599,07%

II - ARRECADAÇÃO DO 2º PERIODO DE 1984 x o

463.243.672 X 599,07% = 2.778.072.300

463.243.672 + 2.778.072.300 = 3.241.315.972

III – DEMONSTRAÇÃO DO CÁCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Previsão da Receita para 1.985 = 3.750.000.000

a) Do dia 1º de Janeiro a 31 de Julho de 1.985 = 1.799.928.306

b) Que vai do mês da Solicitação do Crédito até31/12 referente ao ano anterior aplicado a taxa de incremento da Receita verificada no 1º período.

Cr$ 3.241.315.972   Cr$ 5.041.244.278

Excesso provável de arrecadação: Cr$ 1.291.244.278

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Setembro  de 1.985.

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos nove (9) dias do mês de Setembro de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria.