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LEI Nº 1.152, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cz$ 2.443.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzados), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com o excesso de arrecadação, conforme demonstração abaixo discriminadas:

I- Cálculo da Taxa de Incrementos

o = 7.631.699,75 x 100 – 424%

o = 424 % - 100% = 324%

II- Arrecadação do 2º período de 1.985 x

o 2.592.702,62 x 324% =

 Cz$   840.035,56

 Cz$   840.035,56

Cz$ 3.432.137,91

III- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita para 1.986

                               Cz$ 15.000.000,00

Menos- arrecadação

a) do dia 1º de janeiro a 31/07/86 = 7.631.699,75

b) Que vai do mês da solicitação do Crédito até 31/12 referente ao ano anterior aplicada a taxa de incremento da receita verificada ao 1º período.

Cz$ 3.432.737,91        Cz$ 11.064.437,66

Excesso provável de arrecadação

                                  Cz$ 3.935.562,34

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

PROF. JOÂO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.