LEI Nº 1.153, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
Autoriza Poder Executivo celebrar Convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE para implantar um sistema de macro drenagem de águas pluviais, visando combater a inundação, na Vila Eleutério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE, objetivando a execução de obras destinadas à implantação de um sistema de macro drenagem de água pluviais, numa extensão de 150 (cento e cinquenta) metros, aproximadamente, visando combater a inundação na Vila Eleutério, neste município, no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), aproximadamente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução das obras previstas no artigo 1º, serão suportadas pelo Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE, onerando rubricas próprias do Orçamento Programa daquela Autarquia para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Setembro de 1986.
WALDEMAR SOARES ROLIM
Presidente
PROF. JOÂO GOMES DE SOUZA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
CELSO RAMOS DA SILVA
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |