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LEI Nº 1.162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquete para o exercício de 1987.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1987, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 45.000,000, 00 (Quarenta e cinco milhões de cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei nº 1.875, de 15/07/81.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as categoria econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.

II- Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento ) do presente Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.  

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Novembro de 1986.

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

PROF. JOÂO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria