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LEI Nº 1.163, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986

Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o triênio de 1.987/1.989.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o triênio de 1.987/1.989, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamente, estima, para o período as despesas de Capital em Cz$ 147.290.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa mil cruzados).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1.987/1.989, são assim distribuídos:

Art. 3º As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes dos anexos desta Lei.

Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1.988 e 1.989, estimados a preço de 1.987, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Novembro de 1986.

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

PROF. JOÂO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria