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LEI Nº 1.193, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piquete para o exercício de 1988.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUETE ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

Considerando que tal Medida contraria a todos os dispositivos constitucionais e legais vigentes que tratam da matéria, quais sejam, artigo 66 da Constituição Federal, artigo 80 da Constituição do Estado de São Pulo, e artigo 83 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, que expressam textualmente que se a proposta orçamentária não for devolvido para sanção ate 30 de novembro pelo poder Legislativo, será promulgado como Lei o projeto ordinário do Executivo;

Considerando que, face a legislação vigente, dispõe o Executivo de todos os recursos para dentro de sua competência, propor o seu plano de governo cabendo-lhe a iniciativa executiva das Leis Orçamentárias, e o processo legislativo e de seu inteiro domínio;

Considerando finalmente que a proposta orçamentária para o próximo exercício, foi resultado de minucioso trabalho desta administração, expressando assim os anseios de toda a população deste Município;

FAZ SABER QUE, NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL DEVOLVIDO PARA SANÇÃO NO PRAZO PREVISTO, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EU O PROMULGO COMO LEI, NOS TERMOS O ARTIGO 83 DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1988, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 157.500.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões e quinhentos mil cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma de Decreto Lei nº 1.875 de 15/07/81.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos,rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I- realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;

II- abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1988.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, em 3 de dezembro de 1987.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal, aos três dias do mês de dezembro mil novecentos e oitenta e sete.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Diretª do Deptº de Administração