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LEI Nº 1.194, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o Triênio de 1988/1990.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUETE ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

Considerando que a Câmara Municipal em Sessão de 20/11/87 rejeitou o Orçamento Plurianual para o triênio de 1988/1990;

Considerando que tal medida contraria todos os dispositivos constitucionais e legais vigentes que tratam a matéria, quais sejam, artigo 66 da Constituição Federal, artigo 80 da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 83 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, que expressam textualmente que se a proposta orçamentária não for devolvida para sanção até 30 de novembro pelo Poder Legislativo, será promulgada como Lei e projeto originário do Executivo;

Considerando que, face a Legislação vigente, dispõe o Executivo de todos os recursos para dentro de sua competência, propor  a seu plano de governo cabendo-lhe a iniciativa exclusiva das Leis Orçamentárias, e o processo Legislativo é de seu inteiro domínio;

Considerando que as justificativas apresentados pelo Legislativo, para rejeição do Orçamento Plurianual são absurdas a maldosas, demonstrando total desenvolvimento da Legislação pertinente, visto que o Orçamento represente apenas uma previsão da Receita e Despesas, constituindo e que tecnicamente chamados de “Lei de Meios”; não se prestando portanto para elevação de Tributos, o que consente poderá ser feito baseado nas Leis Municipais nºs 1.013, 1.014 e 1.019, respectivamente de 13 e 22 de dezembro de 1983, que altera dispositivos de Lei Municipal nº 584/69, que aprovou o Código Tributário deste Município;

Considerando, finalmente que a proposta Orçamentária para o triênio de 1988/1990, foi resultado de minucioso trabalho desta administração, expressando assim os anseios de toda a população deste Município;

FAZ SABER QUE, NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL DEVOLVIDO PARA SANÇÃO NO PRAZO PREVISTO, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EU O PROMULGO COMO LEI, NOS TERMOS O ARTIGO 83 DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Piquete, para o triênio de 1988/1990, constituídos pelos Anexos integrantes desta Le, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período as despesas de Capital em Cz$ 686.264.500,00 (seiscentos e cinquenta e seis, duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzados).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual dos investimentos para o triênio de 1988/1990, são assim distribuídos:

Art. 3º As despesas de Capital, com uso dos novos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:

Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas com Projetos, podendo, em decorrência de alteração da Receita ser criadas normas e suprimidos ou referenciados projetos constantes dos anexos desta Lei.

Parágrafo único. As importâncias referentes nos exercícios de 1988 a 1990, estimados a preços de 1988, serão corrigidos monetariamente, por comissão de elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1988.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, em 3 de dezembro de 1987.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal, aos três dias do mês de dezembro mil novecentos e oitenta e sete.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Diretª do Deptº de Administração