LEI Nº 1.204, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
Autorizo o recebimento de Imóvel sob regime de “Cessão de Comodato”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriza a receber o Bem Imóvel, de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, para a instalação do Hospital Municipal, sob regime de “Cessão de Comodato” a realizar as adaptações necessárias ao fim que se destina.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Fevereiro de 1988.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos vinte e quatro de fevereiro de mil novecentos e oitenta e oito.
MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET
Dirt. ª do Dept. ª de Administração.
.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014 | Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete. | 01/04/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1854, 16 DE JUNHO DE 2008 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o imóvel que descreve. | 16/06/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 28 DE MARÇO DE 2008 | Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências. | 28/03/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 11 DE DEZEMBRO DE 2007 | Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências. | 11/12/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991 | Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação. | 24/06/1991 |