Ir para o conteúdo

LEI Nº 1.251, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto a Instituição Financeira.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Piquete, a contratar empréstimo junto a Instituição Financeira o montante de Cz$ 25.000,000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), não excedendo o valor acima estipulado, destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito que o Poder Executivo está autorizado a fazer conforme o artigo 7º e 43º da Lei nº 4.320 de 17/03/64.

Art. 3º A importância objeto da autorização legislativa, no montante de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), será destinada exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais, devendo a referida importância ficar depositada em Conta Vinculada, nos estabelecimentos de crédito, Banespa, Caixa Econômica Estadual ou Banco do Brasil, a critério do Executivo.

Art. 4º Do total das Receitas próprias, a Prefeitura empenhará a importância correspondente ao total das folhas de pagamento do pessoal, no total de 53 (cinqüenta e três por cento) mensalmente.

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos Orçamentos anual e Plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 7 de Novembro de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos sete de novembro de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Dirt. ª do Dept. ª de Administração. 

 .