LEI Nº 1.256, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquete para o Exercício de 1.989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1.989, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzados) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto- Lei nº 1.875 de 15/07/81.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas correntes do capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento.
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cz$ |
|
|
1. RECEITAS CORRENTES |
|
1.196.325.000,00 |
11 |
Receita Tributária |
17.001.000,00 |
|
12 |
Receita Patrimonial |
216.887.000,00 |
|
15 |
Receita Industrial |
830.000,00 |
|
17 |
Transferências Correntes |
947.820.000,00 |
|
19 |
Outras Receitas Correntes |
13.787.000,00 |
|
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
|
403.675.000,00 |
21 |
Operações de Crédito |
395.175.000,00 |
|
22 |
Alienação de Bens |
8.500.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
1.600.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cz$ |
|
3111 |
Pessoal Civil |
400.000.000,00 |
|
3113 |
Obrigações Patronais |
17.500.000,00 |
|
3120 |
Material de Consumo |
238.400.000,00 |
|
3131 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
40.400.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos |
142.400.000,00 |
|
3192 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
7.500.000,00 |
|
3211 |
Transferências Operacionais |
68.500.000,00 |
|
3231 |
Subvenções Sociais |
35.000.000,00 |
|
3251 |
Inativos |
22.500.000,00 |
|
3252 |
Pensionistas |
10.000.00,00 |
|
3253 |
Salário Família |
1.500.000,00 |
|
3254 |
Apoio Financeiro a Estudantes |
5.000.000,00 |
|
3259 |
Outras Transferências a Pessoas |
15.000.000,00 |
|
3262 |
Juros da Dívida Contratada |
35.000.000,00 |
|
3280 |
Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP |
4.000.000,00 |
|
3291 |
Sentenças Judiciárias |
2.000,000,00 |
1.044.700.000,00 |
4110 |
Obras e Instalações |
338.400.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material Permanente |
173.400.000,00 |
|
4210 |
Aquisição de Imóveis |
6.500.000,00 |
|
4250 |
Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado |
2.000.000,00 |
|
4351 |
Amortização da Dívida Contratada |
35.000.000,00 |
555.300.000,00 |
TOTAL |
1.600.000.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.
II- Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.989.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, em 30 de Novembro de 1988.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos trinta de novembro de mil novecentos e oitenta e oito.
MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET
Dirt. ª do Dept. ª de Administração.
.
Ato | Ementa | Data |
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