LEI Nº 1.293, DE 16 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar, no valor de NCZ$550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil cruzados novos), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - NCZ$ |
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EXECUTIVO |
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2.1 Gabinetes do Prefeito e Dependências |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
32.500,00 |
3 I 2 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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3. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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3. I Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
3 2 6 2 |
JÚROS DA DÍVIDA CONTRATADA |
12.000,00 |
4 3 5 I |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA |
3.700,00 |
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4. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
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4.I Setor de Pessoal e Materiais |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
16.500,00 |
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5. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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5.1 Setores de Educação |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
3 I 2 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
4 I I 0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
22.000,00 |
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5.2 Setores de Cultura |
|
3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
3.500,00 |
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5.3 Setores de Esporte e Turismo |
|
4 I I 0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
24.250,00 |
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6. DEPARTº DE SAÚDE E A. SOCIAL |
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6.1 Setores de Promoção Assistência Social e Saúde |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
100.00,00 |
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7. DEPARTAMENTO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
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7.1 Setores de Serviços Urbanos |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
80.00,00 |
3 I 3 2 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
10.000,00 |
3 I 2 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
4 I I 0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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7.2 Setores de Estradas de Rodagem Municipal |
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3 I I I |
PESSOAL CIVIL |
13.000,00 |
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8. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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|
8.1 Contribuições e Despesas |
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3 I 2 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
18.350,00 |
3 2 5 I |
INATIVOS |
34.200,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
550.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de Agosto de 1989.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dezesseis de Agosto de mil novecentos e oitenta e nove.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Técnico CREA 79.073/D
Ato | Ementa | Data |
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