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LEI ORDINÁRIA Nº 1317, 27 DE NOVEMBRO DE 1989

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade um crédito Adicional Suplementar, no valor de NCZ$ 940.000,00(novecentos e quarenta mil cruzados novos), destinado a suplementar a seguinte Dotação do Orçamento vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - NCz$
6.	DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1.	Setor de Promoção, Assistência Social e saúde
	Pessoal Civil	200.000,00
	Material de Consumo	300.000,00
	Remuneração de Serviços Pessoais	140.000,00
	Outros Serviços e Encargos	70.000,00
	Obras e Instalações	30.000,00
	Equipamentos e Material Permanente	200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO		940.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Municipal de Piquete, 27 de novembro de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e sete de novembro de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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