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LEI Nº 1.324, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

Aprova o Orçamento do Município para 1990, e dá Outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Piquete para o exercício de 1990, que prevê a receita de NCz$ 112.000.000,00 (Cento e doze milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A receita, prevista de conformidade com os anexos a Esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3º A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação econômica seguinte:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento), do valor da receita prevista nesta Lei;

II- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite total de 25%. (vinte e cinco por cento) da receita total estimada nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei revigorará de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e nove de novembro de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D