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LEI ORDINÁRIA Nº 1337, 26 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.337, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder do Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar, no valor de NCZ$ 537.057,00 (quinhentos e trinta e sete mil e cinquenta e sete cruzados novos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - NCZ$
	1. LEGISLATIVO
	1.1 Câmara Municipal
3 2 1 1	Transferências Operacionais	100.000,00
	1. 2. EXECUTIVO
	2.1 Gabinete do Prefeito e Dependências
3 1 1 1	Pessoal e Civil	31.100,00
	2. 3. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	3.1 Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
3 1 1 1	Pessoal Civil	31.634,00
	3. 4. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
	4.1 Setor de Pessoal e Materiais
3 1 1 1	Pessoal e Civil	24.123,00
	4. 5. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
	5.1 Setor de Educação
3 1 1 1	Pessoal e Civil	64.000,00
3 1 2 0	Material de Consumo	20.000,00
3 1 3 2	Outros Serviços e Encargos	2.500,00
	5.2 Setores de Cultura
3 1 1 1	Pessoal e Civil	4.000,00
	5.3 Setor de Esporte e Turismo
3 1 1 1	Pessoal e Civil	1.500,00
	5. 6. DEPARTAMENTO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	6.1 Setores de Promoção, Assistência Social e Saúde.
3 1 1 1	Pessoal e Civil	81.000,00
	6. 7. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	7.1 Setores de Serviços Urbanos
3 1 1 1	Pessoal e Civil	107.000,00
	7.2 Setores de Estradas de Rodagem Municipal
3 1 1 1	Pessoal e Civil	18.000,00
	7. 8. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	8.1 Contribuições e Despesas Diversas na Administração
3 1 2 0	Material de Consumo	2.000,00
3 1 3 2	Outros Serviços e Encargos	5.000,00
3 2 5 1	Inativos	40.000,00
3 2 5 2	Pensionistas	5.100,00
	TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	537.057,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Municipal de Piquete, 26 de Dezembro de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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