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LEI Nº 1.373, 25 DE OUTUBRO DE 1990

Aprova o Orçamento do Município para 1.990 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento para o Município de Piquete para o exercício de 1.991, que prevê a receita de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos Milhões de Cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita, prevista de conformidade com os anexos a Esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3º a Despesa é Fixada de Conformidade com os Anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação econômica seguinte:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos adicionais Suplementares, até o limite de 100% ( cem por cento), do valor da receita prevista Nesta Lei;

II – Realizar operações de Créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada Nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei vigorará de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.

Prefeitura Municipal de Piquete, 25 de Outubro de 1990.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e cinco de outubro de mil novecentos e noventa.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

e Administração.