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LEI ORDINÁRIA Nº 1377, 28 DE NOVEMBRO DE 1990

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.377, 28 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 17.210.000,00 (dezessete milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-CR$
	2. EXECUTIVO
	2.1 Gabinetes do Prefeito e Dependências
	Pessoal e Civil
F.P. 03.07.020 2.002		300.000,00
	4. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO
	4.1 Divisões de Pessoal e Materiais
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P. 03.07.021. 2.002		100.000,00
	5. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	5.1 Divisões de Educação
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P. 08.41.190. 2.003		300.000,00
	5.2 Divisões de Esporte e Turismo
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P. 08.46.224. 2.003		30.000,00
	DEPARTAMENTO DE SAUDE
	6.1 Divisões de Saúde
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P. 13.75.428. 2.002		3.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P. 13.75.428. 2.002		2.000.000,00
3.1.3.1.00	Remuneração de Serv. Pessoais
F.P.13.75.428. 2.002		1.700.000,00
3.1.3.2.00	Outros Serv. E Encargos
F.P. 13.75.428. 2.002		500.000,00
4.12.0.00	Equip. e Mat. Permanente
F.P. 13.75.428. 1.001		500.000,00
	8. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	8.1 Divisões de Obras e Serviços
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P. 10.58.021. 2.005		200.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P. 10.58.021. 2.005		1.600.000,00
	8.2 Divisão de Estradas de Rodagem Municipal
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P. 16.88.534. 2.005		80.000,00
	9. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	9.1 Contribuições e Despesas Diversas da Administração
3.1.1.3.00	Obrigações Patronais
F.P. 15.82.492. 2.007		3.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P. 03.07.021. 2.005		1.200.000,00
3.1.3.2.00	Outros Serviços e Encargos
F.P. 03.07.001. 2.005		2.000.000,00
3.2.5.1.00	Inativos
F.P. 15.82.495. 2.009		200.00,00
	Patrimônio do Serv. Público (PASEP)
F.P. 15.84.492. 2.007		500.000,00
	TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES	17.210.000,00

Art. 2º A presente suplementação será coberta com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de Novembro de 1990.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e oito de Novembro de mil novecentos e noventa.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

E Administração.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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