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LEI ORDINÁRIA Nº 1387, 22 DE AGOSTO DE 1991

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.387, 22 DE AGOSTO DE 1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR CR$
	1. LEGISLATIVO
	1.1 Câmaras Municipais
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P.01.01.001. 2.001		2.000.000,00
	1. EXECUTIVO
	2.1 Gb. Do Pref. E Depend.
3.1.2.0.00	MATERIAL DE CONSUMO
F.P.03.07.020.2.002		2.000.000,00
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.03.07.020.2.002		4.000.000,00
	1. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	3.1 Div. Cont. Tes. e Trib.
3.1.2.0.00	MATERIAL DE CONSUMO
F.P.03.08.032. 2002		2.000.000,00
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.03.08.032. 2.002		2.000.000,00
	1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
	4.1 Div. Pessoal e Mater.
3.1.2.0.00	MATERIAL DE CONSUMO
F.P.03.07.021.2.002		1.000.000,00
	1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
	5.2 Divisões de Cultura
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.08.48.247.2.002		2.000.000,00
	5. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
	5.3 Divisões de Esportes e Turismo
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.08.46.224.2002		3.000.00,00
	5. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
	6.1 Divisões de Saúde
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.13.75.428.2.002		8.000.000,00
3.1.1.3.00	OBRIG. PATRONAIS
F.P.13.75.428.2.002		3.000.00,00
3.1.2.0.00	MATERIAL DE CONSUMO
F.P.13.75.428.2.002		4.000.000,00
3.1.3.1.00	REMUN. SERV. PESSOAIS
F.P.13.75.428.2.002		4.000.000,00
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.13.75.428.2.002		6.000.000,00
	8. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	8.1 Divisões de Obras e Serviços
3.1.2.0.00	MATERIAL DE CONSUMO
F.P.10.58;021.2005		3.000.000,00
	8. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	8.2 DIVISAO DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.16.88.534.2.005		5.000.000,00
	9. ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS
	9.1 Rec. S/Superv. Departamento de Finanças
	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.P.15.82.492.2.007		7.000.000,00
3.1.3.2.00	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
F.P.03.07.021.2.005		8.000.000,00
	TOTAL GERAL	69.000.000,00

Art. 2º A presente Suplementação será coberta com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de Agosto de 1991.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e dois de Agosto de mil novecentos e noventa e um.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

e Administração.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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