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LEI Nº 1.392, 10 DE OUTUBRO DE 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Receber, através de repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos procedentes do Tesouro do Estado;

II – Assinar com a Secretaria do Governo Subsecretaria de Integração Regional do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III – Abrir Crédito Adicional especial para fazer face as despesas com a execução da obra.

Parágrafo único. A cobertura do Crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à reforma e reabilitação da Estação de Tratamento de Água do Município.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de Outubro de 1991.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dez de Outubro de mil novecentos e noventa e um.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

e Administração.