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LEI Nº 1.394, 25 DE NOVEMBRO DE 1991

Aprova o orçamento do Município para 1.992 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Piquete para o exercício de 1.992, que prevê a receita de Cr$3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros0 e fixa a despesa em igual valor).

Art. 2º A receita, prevista de conformidade com os anexos a Esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3º a Despesa é Fixada de Conformidade Com Os Anexos desta Lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação econômica seguinte:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento), do valor da receita prevista Nesta Lei;

II – Realizar operações de Créditos por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita total estimada Nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei vigorará de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1.992.

Prefeitura Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1991.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e cinco de Novembro de mil novecentos e noventa e um.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento

e Administração.