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LEI ORDINÁRIA Nº 1416, 20 DE AGOSTO DE 1992

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.416, DE 20 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 970.000.000,00 (novecentos e setenta milhões de cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes Dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
	1 – LEGISLATIVO
	1.1 – Câmara Municipal
3.2.1.1.00	Transferências Operacionais	25.000.000,00
	2 – EXECUTIVO
	2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 03.07.020.2.002		10.000.000,00
	3 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	3.1 – Div. Contabilidade, Tesouraria e Tributação
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 03.08.032.2.002		20.000.000,00
	4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
	4.1 – Div. Pessoal e Materiais
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 03.08.021.2.002
	5 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
	5.1 – Divisão de Educação
3.1.1.1.00	Pessoal Civil (Creche)
F. P. 08.41.185.2.003		10.000.000,00
3.1.1.1.00	Pessoal Civil (Educ. Pré-escolar)
F. P. 08.41.190.2.003		100.000.000,00
	5.3 – Divisão de Esportes e Turismo
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 08.46.224.2.002		10.000.000,000
	6 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
	6.1 – Divisão de Saúde
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 13.75.428.2.002		130.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F. P. 13.75.428.2.002		80.000.000,00
3.1.3.1.00	Remuneração de Serviços Pessoais
F. P. 13.75.428.2.002		100.000.000,00
4.1.2.0.00	Equipamentos e Material Permanente
F. P. 13.75.428.1.001		70.000.000,00
	7 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
	7.1 – Divisão de Assistência Social
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 15.81.486.2.002		10.000.000,00
	8 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
F. P. 10.58.021.2.005		245.000.000,00
3.1.2.0.00	Materiais de Consumo
F. P. 10.58.021.2.005		50.000.000,00
	9 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
	9.1 – Re. S / Superv. Departamento de Finanças
3.1.1.3.00	Obrigações Patronais
F. P. 15.82.492.2.007		30.000.000,00
3.1.2.0.00	Materiais de Consumo
F. P. 03.07.021.2.006		15.000.000,00
3.1.3.2.00	Outros Serv. e Encargos
F. P. 03.07.021.2.006		15.000.000,00
3.2.8.0.00	PASEP
F. P. 15.84.492.2.007		20.000.000,00
	TOTAL GERAL	970.000.000,00

Art. 2º O Crédito aberto pelo Art. 1º será coberto com recurso a que alude o inciso II do § 1º, Art. 4º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 20 de Agosto de 1992.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte de Agosto de mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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