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LEI ORDINÁRIA Nº 1420, 22 DE SETEMBRO DE 1992

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.420, 22 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.420.770.000,00 (Um bilhão, quatrocentos e vinte milhões, setecentos e setenta mil cruzeiros), destinados a Suplementar as seguintes Dotações do Orçamento vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - CR$
	LEGISLATIVO
1.1	Câmara Municipal
3.2.1.1.00	Trans. Operacionais	100.000.000,00
	1. EXECUTIVO
2.1	Gabinete Prefeito e Dependências
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.03.07.020.2.002		34.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P.03.07.020.2.002		15.000.000,00
	2. Departº de Finanças
3.1	Div. Cont. Tesouraria e Tributação.
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.03.08.032.2.002		33.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P.03.08.032.2.002		5.000.000,00
	3. DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
4.1	Divisões Pessoais e Materiais
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.03.07.022.2.002		26.000.000,00
5.	DEPARTº DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E TURISMO
5.1	Divisões de Educação
3.1.1.1.00	Pessoal e Civil
F.P.08.41.190.2.003	(Ed. Pré-Escola)	91.500.000,00
F.P.08.42.427.2.003	(Alim. Nutrição)	19.500.000,00
F.P.08.41.185.2.003	(Creche)	3.770.000,00
3.1.2.0.00	Material de consumo
F.P.08.41.190.2.003	(Educ. Pré-Escolar)	20.000.000,00
F.P.08.42.427.2.003	(Alim. Nutrição)	60.000.000,00
3.1.3.2.00	Outros Serviços e encargos
F.P.08.42.190.2.003	(Educ. Pré-Escolar)	30.000.000,00
3.2.5.4.00	Apoio Financ. Estudantes
F.P.08.47.235.2.003		10.000.000,00
	Obras e Instalações
F.P.08.41.190.1.003	(Educ. Pré-Escolar)	100.000.000,00
5.2	Divisões Cultura
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.08.48.247.2.002		4.500.000,00
3.1.3.2.00	Outros Serv. Encargos
F.P.08.48.247.2.002		15.000.000,00
5.3	DIV. ESP. TURISMO
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.08.46.224.2.002		20.500.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P.08.46.224.2.002		5.000.000,00
6.	DEPARTº DE SAUDE
6.1	Divisão de Saúde
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.13.75.428.2.002		214.000.000,00
3.1.1.3.00	Obrigações Patrimoniais
F.P.13.75.428.2.002		50.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P.13.75.428.2.002		100.000.000,00
7.	DEPART. PROM. SOCIAL
7.1	Div. Assist. Social
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.15.81.486.2.002		4.500.000,00
8.	DEPART. OBRAS SERV. MUNICIPAIS
8.1	Divisões de Obras e serviços
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.10.58.021.2005		112.000.000,00
3.1.2.0.00	Material de Consumo
F.P.10.58.021.2.005		5º.000.000,00
8.2	Divisões Est. Rod. Municipal
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.16.88.534.2.005		9.500.000,00
	Material de Consumo
f.p.16.88.534.2.005		30.000.000,00
9.	ENCARGOS GERAIS E MUNICIPAIS
9.1	Rec. s/superv. Deptº de finanças
3.1.1.1.00	PESSOAL E CIVIL
F.P.03.07.021.2.006		5.000.000,00
	Obrigações Patronais
F.P.15.82.492.2.007		50.000.000,00
3.1.3.2.00	Outros Serviços e Encargos
F.P.03.07.021.2.006		100.000.000,00
3.2.5.1.00	Inativos
f.p.15.82.495.2.009		83.000.000,00
3.2.5.2.00	Pensionistas
F.P.15.82.495.2.009		20.000.000,00
TOTAL GERAL		1.420.770.000,00

Art. 2º o Crédito aberto pelo artigo 1º será coberto com o recurso a que alude o inciso II do parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de Setembro de 1992.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e dois de Setembro de um mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor De Planejamento

E Administração.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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