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LEI Nº 1.422, 1º DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova o Orçamento do Município Para 1993 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento para o Município de Piquete para o exercício de 1.993, que prevê a Receita de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita, prevista de conformidade com os anexos a Esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento), do valor da Receita prevista nesta Lei:

II – Realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada Nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei vigorará a partir de 1º de Janeiro de 1993.

Prefeitura Municipal de Piquete, 1º de Dezembro de 1992.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal ao 1º dia de Dezembro de um mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração