LEI Nº 1.463, DE 30 DE MARÇO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a reforma e/ou melhorias do “Mercado Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a reforma e/ou melhorias do Mercado Municipal.
Parágrafo único. O Convênio em questão obedecerá aos ermos da minuta original enviada ao Executivo Municipal pela referida Secretaria, documento que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasse financeiros da Secretaria do Estado dos negócios de Agricultura e abastecimento do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Vigente, na seguinte classificação Orçamentária:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
8. |
Departamento de Obras e Serviços municipais |
8.1 |
Divisão de Obras e Serviços |
F.P 03.07.025-1.002 |
|
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 30 de Março de 1994.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos trinta de março de mil novecentos e noventa e quatro.
JOÃO BOSCO DA SILVA
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |