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LEI ORDINÁRIA Nº 1490, 23 DE AGOSTO DE 1995
Assunto(s): Auxilios, Convênio e Subvenções
LEI Nº 1.490, DE 23 DE AGOSTO DE 1995
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 1434/93, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da lei Ordinária nº1434, de 12 de maio de 1993:
“Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação do município no Sistema Estadual integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995.”
Art. 2º Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piquete, 23 de Agosto 1995.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e nove de agosto de mil novecentos e noventa e cinco.
JOÃO BOSCO DA SILVA
Diretor Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.