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LEI Nº 1.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1995

Aprova o Orçamento do municio para 1996 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento do Municio para o Exercício de 1996, estimando as receitas em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e fixando as despesas em igual valor.

Art. 2º A Receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece à seguinte classificação econômica:

Art. 3° A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor estipulado no Artigo 1°;

II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º.

Art. 5° As despesas de capital constantes desta lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.

Art. 6° Esta Lei vigorará a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Prefeitura Municipal de Piquete, 7 de Dezembro de 1995.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos sete de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração