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LEI Nº 1.534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

Aprova o Orçamento do Município para 1998 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUNTE LEI:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1998, estimados as receitas e, R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e fixando as despesas em igual valor.

Art. 2º A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3° A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:

Parágrafo único. Os anexos citados neste artigo deverão ser elaborados com as disposições contidas nos quadros abaixo:

Art. 4° Fica o Executivo autorizado a:

I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor estipulado no artigo 1°.

II- realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas na Resolução nº 69, de 14 de Dezembro de 1995, do Senado Federal.

Art. 5° As despesas de capitais constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.

Art. 6º Esta Lei entrará em Vidor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de Dezembro de 1997.

Prof. ALAOR FERREIRA

Presidente Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

Engº EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração