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LEI ORDINÁRIA Nº 1545, 30 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispões sobre abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUNTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do exercício de 1998 na seguinte conformidade:

CÓDIGO	ESPEFICAÇÕES	VALOR - R$
5	Deptº Educação, Cultura, Esportes e Turismo
5.01	Divisão de Educação
3.2.2.1.00	Transferências a União
F.P.08.42.188-2.015
TOTAL		544.200,00

Art. 2° O Valor do presente crédito será coberto com a anulação da seguinte Dotação do orçamento de 1998:

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$
5	Deptº Educação, Cultura, Esportes e Turismo
5.01	Divisão de Educação
3.2.2.2.00	Transferência a estados e Distrito Federal
F.P. 08.42.188-2.015
VALOR		544.200,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 30 de Dezembro de 1997.

Prof. ALAOR FERREIRA

Presidente Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos trinta dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

Engº EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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