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LEI Nº 1.565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

Aprova o Orçamento do Município para 1999 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1999, estimando as receitas em R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) e fixando as despesas em igual valor.

Art. 2º A receita prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3º A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor estipulado no Art. 1º.

II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.

Art. 5º As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.

Art. 6º Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1999.

Prefeitura Municipal de Piquete, 21 de Dezembro de 1998.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e um dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração