LEI Nº 1.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na seguinte conformidade:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
05. |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
05.1 |
Divisão de Educação |
|
3.1.9.1.0 |
Sentenças Judiciárias |
|
|
F.P. 08.41.190 - 2.002 |
10.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
10.000,00 |
Art. 2º Os créditos adicionais especiais serão cobertos com a anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
05. |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
|
05.1 |
Divisão de Educação |
|
3.1.3.2.0 |
Outros Serviços e Encargos |
|
|
F.P. 08.41.190 - 2.003 |
10.000,00 |
TOTAL DA REDUÇÃO |
10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de Dezembro de 1999.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos dezesseis e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |