Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 05 DE OUTUBRO DE 2000

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.603, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares na seguinte conformidade:

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR -R$
10.00.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.01.00	Rec. S/Superv. Dept.º de Finanças
4351.00	Amortização da Dívida Contratada
FP 03 08 033 2010		30.000,00
3252	Pensionistas
FP 15 82 495 2009		20.000,00
3113.00	Obrigações Patronais
FP 15 82 492 2007		50.000,00
	TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	100.000,00

Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares serão cobertos com a anulação das seguintes Dotações Orçamentárias:

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR -R$
10.00.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.01.00	Rec. S/Superv. Dept.º de Finanças
3191.00	Sentenças Judiciarias
FP 03 07 021 2008		70.000,00
03.00.00	DEPART º DE FINANÇAS
03.01.00	Div.Cont.Tes. e Tributação
3132.00	Outros Serv. e encargos
FP 03 08 032 2002		30.000,00
	TOTAL DA REDUÇÃO	100.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 5 de Outubro de 2000.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos cinco dias do mês de Outubro de dois mil.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.	01/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024.	27/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.	30/06/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume