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LEI Nº 1.605, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO l

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.

II - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.

CAPITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta Lei, sem dupla contagem, em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões quinhentos mil reais), e se desdobra em:

I - R$ 5.053.107,00 (cinco milhões, cinqüenta e três mil, cento e sete reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 446.893,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita total será arrecadada na forma da legislação, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa, sem dupla contagem, e fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais) e assim desdobrada:

I - R$ 4.286.771,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais) do Orçamento Fiscal: e

II - R$ 1.213.229,00 (um milhão, duzentos e treze mil, duzentos e vinte e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada apresenta os seguintes desdobramento:

I – Orçamento da despesa por categorias econômicas e grupos de despesa:

II – Por órgãos, por categorias econômicas e grupos de despesa:

Parágrafo único. Da despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social, o montante de R$ 766.336,00 (setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta seis reais) será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.

Art. 7º Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão da autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federai pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei vigorará a partir de 01 de Janeiro de 2001.

Prefeitura Municipal de Piquete, 27 de Novembro de 2000.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e sete dias do mês de Novembro de dois mil.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração