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LEI Nº 1.628, DE 6 DE JULHO DE 2001

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com A indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, objetivando a cessão de área a ser destinada para a implantação de aterro sanitário.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, a receber, por cessão, da referida empresa pública, área a ser destinada a implantação de aterro sanitário.

Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Julho de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração