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LEI ORDINÁRIA Nº 1661, 28 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.661, 28 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do exercício de 2002, na seguinte conformidade:

CÒDIGO	ESPECIFICAÇÂO	VALOR - R$
01.00.00	Legislativo
01.01.00	Câmara Municipal
4.2.60.00 4.6.90.00	Amortização da Dívida
	F.P. 01.122.8080 9104	15.000,00

(Alterada pela Lei nº 1.672 de 2002)

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação da seguinte Dotação do orçamento de 2002:

CÒDIGO	ESPECIFICAÇÂO	VALOR – R$
10.00.00	Encargos Gerais do Município
10.01.00	Rec. S/Superv. Finanças
3.4.90.00	Outras Despesas Correntes
	F.P. 04.121.8090 9104	15.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de Maio de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio do Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dois.

PAULO RENATO GODOY

Secretário Geral da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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